Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual

de Crianças e Adolescentes

 

 

 

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, foi instituído pela Lei nº 9.970/2000. Esta data crucial visa conscientizar a sociedade sobre a necessidade de proteger os direitos das crianças e adolescentes. O Maio Laranja é uma campanha que destaca a importância dessa conscientização.

 

 

 

A Lei nº 9.970, sancionada em 17 de maio de 2000 pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi um marco legislativo no Brasil, estabelecendo o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A lei surgiu como uma resposta direta à necessidade de se criar mecanismos efetivos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, incentivando a denúncia e a conscientização sobre crimes sexuais contra menores.

A promulgação desta lei foi um ato de comprometimento do governo brasileiro com a causa da infância e juventude, refletindo a urgência de se enfrentar uma das formas mais perversas de violência. A data escolhida para a comemoração, 18 de maio, não foi aleatória; ela carrega o peso da memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, cuja vida foi tragicamente interrompida em um ato de violência que chocou o país.

 

 

A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte à sua sanção, entrando em vigor imediatamente, o que demonstra a importância que o governo conferiu à das medidas de conscientização e combate a esses crimes.

 

 

 

 

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela lei 8.069/90, foi criado como um conjunto de normas para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA foi sancionado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor, e entrou em vigor em 14 de outubro de 1990. Este estatuto detalha os crimes de abuso sexual infantil em meio virtual nos artigos 240 a 241-E, especificando as condutas criminosas e reforçando a proteção dos menores em todos os meios de comunicação.

 

Com a evolução da legislação, a Lei 14.811/2024 trouxe atualizações significativas, incluindo a tipificação de novos crimes e o endurecimento das punições para delitos contra menores. A terminologia "Pornografia Infantil" foi atualizada para "Material de Abuso Sexual", ampliando o escopo das condutas consideradas criminosas e refletindo a gravidade dos atos como formas de abuso e violência sexual.

 

Mudanças importantes no combate ao bullying e aos crimes virtuais contra crianças e adolescentes. A nova lei tipifica como crimes as práticas de bullying e cyberbullying e endurece a punição por crimes contra menores, incluindo o agenciamento, recrutamento, intermediação ou coação de menores para registros ou gravações pornográficas; exibição ou transmissão digital de pornografia infantil; compra, posse ou armazenamento de pornografia infantil; tráfico de pessoas menores de idade; sequestro e cárcere privado de menores; e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação de qualquer pessoa por meios virtuais.

 

 

 

 

Dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde sobre violência sexual contra crianças e adolescentes — Foto: Reprodução/Ministério da Saúde

 

 

Entre 2015 e 2021, o Brasil enfrentou uma realidade perturbadora com 202.948 casos registrados de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Isso equivale a uma média de quase 80 ocorrências diárias, um número que reflete não apenas a gravidade, mas também a urgência de ações efetivas de combate a esse tipo de violência. Desse total alarmante, 83.571 casos (41,2%) afetaram crianças de 0 a 9 anos, enquanto 119.377 casos (58,8%) envolveram adolescentes de 10 a 19 anos. A distribuição por gênero revela uma disparidade significativa: a maioria das vítimas são meninas, que representam 76,9% dos casos entre crianças e 92,7% entre adolescentes.

 

 

Local da ocorrência dos casos de violência sexual contra crianças — Foto: Reprodução/Ministério da Saúde

 

 

A análise do local onde esses crimes ocorreram é igualmente preocupante. A maior parte dos abusos aconteceu na residência da vítima ou do suspeito, espaços que deveriam ser de segurança e proteção. Além disso, muitos dos agressores eram pessoas próximas às vítimas, como familiares ou conhecidos, o que destaca a traição da confiança e a complexidade em prevenir e identificar esses crimes.

 

Dados sobre os agressores de crianças de 0 a 9 anos de idade — Foto: Reprodução/Ministério da Saúde

 

 

Esses dados sublinham a necessidade de fortalecer as redes de proteção às crianças e adolescentes, bem como de promover uma maior conscientização sobre os sinais de abuso e as formas de denunciá-lo. A violência sexual contra menores é uma violação grave dos direitos humanos e um desafio de saúde pública que demanda uma resposta coordenada e multidisciplinar para garantir a segurança e o bem-estar de todos os jovens no Brasil.

 

 

 

 

 

 

O Maio Laranja emerge como um marco de conscientização crucial no Brasil, unindo esforços de diversos setores da sociedade para lançar luz sobre a grave questão da exploração sexual infantil. Neste mês, uma série de ações educativas e de sensibilização são desencadeadas, abrangendo desde a divulgação de materiais informativos, como vídeos, cards digitais, infográficos e artigos especializados, até a realização de eventos marcantes que promovem o lançamento de políticas públicas inovadoras, focadas na salvaguarda dos direitos das crianças.

 

A campanha se estende para além dos espaços educacionais, com a iluminação na cor laranja de edifícios públicos e privados, transformando-os em faróis de esperança e alerta contra a exploração sexual de menores. A distribuição de laços laranjas e panfletos informativos em vias públicas é outra estratégia adotada, visando não apenas informar, mas também mobilizar a população para o engajamento ativo nesta causa de extrema importância.

 

A iniciativa maio Laranja ressalta a necessidade de uma ação coletiva e contínua para erradicar a exploração sexual infantil, incentivando a sociedade a reconhecer e combater esse mal, garantindo assim um futuro mais seguro e justo para as crianças do Brasil.

 

 

 

 

 

As causas do abuso e exploração sexual infantil são multifacetadas e intrincadas, entrelaçadas em um tecido complexo de fatores socioeconômicos, culturais, psicológicos e familiares. A pobreza, a falta de educação, a desigualdade social e a fragilidade das estruturas familiares são alguns dos elementos que contribuem para esse mal. Além disso, a perpetuação de normas culturais nocivas e a falha em reconhecer e respeitar a autonomia e dignidade das crianças também desempenham um papel significativo.

 

Os impactos do abuso são devastadores e de longo alcance, deixando cicatrizes profundas na saúde física e mental das vítimas. As consequências incluem depressão, ansiedade, transtornos de estresse pós-traumático, dificuldades de aprendizagem e problemas de comportamento. Muitas vezes, esses efeitos perduram pela vida adulta, afetando a capacidade de formar relacionamentos saudáveis e a qualidade de vida em geral.

 

A exploração sexual no ambiente digital é uma das faces mais perversas dessa realidade, onde a anonimidade e o vasto alcance da internet facilitam novas formas de abuso. Criminosos se aproveitam da vulnerabilidade infantil, utilizando tecnologias avançadas para cometer atos de coerção, rapto e tráfico humano. Essa modalidade de exploração requer uma vigilância constante e uma resposta global coordenada, envolvendo governos, organizações internacionais e a sociedade civil, para proteger efetivamente os mais vulneráveis e construir um futuro mais seguro para as crianças e adolescentes.

 

 

 

 

 

O governo brasileiro tem adotado uma série de políticas públicas e programas educacionais com o objetivo de erradicar a exploração sexual infantil. Essas iniciativas são fundamentais e devem ser reforçadas por ações práticas e recursos suficientes para garantir sua implementação eficaz. Entre as medidas adotadas, destacam-se:

 

• Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (PLANEVCA): Com um investimento de R$109 milhões, o plano visa integrar os poderes e esferas de governo na execução de ações contra a violência infantil.

 

•  Campanhas de Conscientização: Iniciativas como a campanha nacional de prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes em ambiente virtual buscam alertar a população sobre os cuidados necessários.

 

• Disque 100: Um serviço que permite a denúncia de crimes contra crianças e adolescentes, contribuindo para o aumento no registro de denúncias e a prisão de agressores.

 

• Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual: Uma estratégia para fortalecer o combate ao abuso sexual, incluindo a equipagem de centros integrados e a implementação de estratégias de "escuta protegida".

 

• Eixos Estratégicos: O quadro operacional das políticas públicas é estruturado em torno de seis eixos estratégicos, que incluem análise da situação, mobilização e articulação, defesa e responsabilização, atendimento, prevenção e protagonismo infantojuvenil.

 

Essas políticas são essenciais para criar um ambiente seguro para crianças e adolescentes e para promover uma cultura de respeito e proteção aos direitos humanos. É crucial que haja um comprometimento contínuo e uma colaboração entre o governo, a sociedade civil e as organizações internacionais para assegurar que essas políticas sejam mais do que promessas, tornando-se ações efetivas que resultem em mudanças reais e duradouras.

 

 

 

 

 

É necessário usar as ferramentas tecnológicas para combater o abuso sexual contra crianças. Pais, cuidadores e membros da sociedade devem acompanhar de perto as atividades das crianças na internet, promovendo conscientização, educação e mobilização. A mobilização social é crucial para provocar mudanças. Campanhas de mídia e eventos públicos podem aumentar a conscientização sobre o abuso e exploração sexual infantil. A participação ativa da sociedade é necessária para pressionar por mudanças legislativas e políticas públicas mais eficazes.

 

A cooperação efetiva entre os Estados e a sociedade é fundamental para combater o abuso sexual infantil no ambiente virtual. As plataformas digitais são essenciais na identificação e punição dos infratores, e a transferência de dados para as autoridades locais é crucial para apurar os fatos e cessar a conduta criminosa. A tecnologia, embora possa oferecer meios para os predadores acessarem potenciais vítimas, também fornece ferramentas para proteger as crianças. Softwares de monitoramento e aplicativos de segurança podem ajudar os pais a manterem seus filhos seguros online.

 

 

 

 

 

 

Em situações de emergência onde a segurança de uma criança está em risco, a Polícia Militar (190) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) são vitais. Delegacias especializadas estão equipadas para lidar com casos que envolvem menores ou mulheres. Além disso, o Disque 100 é um serviço gratuito disponível 24 horas por dia para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar, órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, também pode ser acionado. Lembre-se, a denúncia é anônima e pode salvar vidas.

 

 

•  
•  

 

 

• "Um Crime Entre Nós" (2020):

 

 

 

Este documentário brasileiro oferece uma visão aprofundada sobre a exploração sexual de crianças no Brasil, destacando a urgência de enfrentar esse problema e a importância da conscientização pública. Ele explora não apenas os casos, mas também o impacto na sociedade e as falhas no sistema de proteção às crianças.

 

 

• “Inacreditável":

 

 

Esta série da Netflix é baseada em uma história real e segue a investigação de um estuprador em série, mostrando o trauma enfrentado pelas vítimas e os desafios que elas encontram ao buscar justiça. A série é um lembrete pungente de como as vítimas de abuso sexual muitas vezes lutam para serem ouvidas e acreditadas.

 

Esses documentários e séries são essenciais para entender a complexidade do abuso sexual infantil e a exploração sexual, bem como as consequências duradouras para as vítimas e as comunidades. Eles também servem como um chamado à ação para melhorar a proteção das crianças em todos os ambientes.

 

 

•  

 

 

• "Predadores" de Anna C. Salter:

 

 

Quem são, como agem e como podemos proteger a nós mesmos e a nossos filhos. A mundialmente renomada psicóloga Anna Salter estuda os agressores sexuais e suas vítimas há mais de vinte anos. Agora, pela primeira vez, ela usa seu conhecimento especializado para desfazer os mitos em torno dos agressores sexuais – como eles

 

A proteção das crianças contra o abuso e à exploração sexual é uma responsabilidade coletiva.

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, reafirmamos nosso compromisso com a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.

Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, em Delegacias especializadas ou pelo 190 da Polícia Militar de seu estado.

Juntos, podemos fazer a diferença na vida de muitas crianças e adolescentes.

 

Matéria por:

Redator ChicletMascado

Ícone por:

Ministra Feats

Edição e Revisão:

Ministra Feats